No presente regulamento serão utilizadas as seguintes abreviaturas:
- a)CMM - Câmara Municipal de Mira;
- b)DGOTDU - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
- c)GIAM - Gabinete Integrado de Atendimento ao Munícipe;
- d)PDMM - Plano Diretor Municipal de Mira;
- e)PGUPLM - Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira;
- f)PMOT - Plano (s) Municipal (ais) de Ordenamento do Território;
- g)PUM - Plano de Urbanização de Mira;
- h)PUPM - Plano de Urbanização da Praia de Mira;
- i)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951;
- j)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro;
- k)SCIE - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;
- l)CPA - Código do Procedimento Administrativo;
- m)NIP - Norma de Instrução de Processos.