A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Artigo 19.º — Taxas pela emissão de alvará de licença e pela admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos
Vigente desde: 11/09/2020