- 1 -A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para obras de edificação - construção, reconstrução, ampliação ou alteração - está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
- 2 -A demolição de edifícios e outras construções está também sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Artigo 20.º — Taxa pela emissão de alvará de licença e pela admissão de comunicação prévia de edificação
Vigente desde: 11/09/2020