Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, a concessão de prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Artigo 27.º — Taxa pela prorrogação de prazo para execução da obra
Vigente desde: 11/09/2020