O pedido de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização, bem como a emissão do respetivo auto de receção estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Artigo 44.º — Taxa pela receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
Vigente desde: 11/09/2020