Aprovação do Regulamento do Serviço de Nutrição do Município de Carregal do Sal.
O presente regulamento define o funcionamento do Serviço de Nutrição do Município de Carregal do Sal, doravante designado por SNCS, promovido pelo Gabinete de Apoio à Educação, com o objetivo de responder às necessidades ao nível da saúde alimentar e nutricional, tanto em contexto escolar, como no apoio a munícipes em situação de vulnerabilidade económica e social, bem como a trabalhadores do Município.
Os destinatários do SNCS são essencialmente:
As áreas de atuação do SNCS são as seguintes:
A prestação dos serviços do SNCS rege-se pelos princípios éticos e deontológicos definidos pela Ordem dos Nutricionistas, bem como os princípios éticos da Administração Pública.
As situações omissas neste regulamento serão analisadas casuisticamente pelo SNCS, em articulação com a coordenação do Gabinete de Apoio à Educação, e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação nos termos legais.
319949831