Aplicam-se subsidiariamente as disposições gerais sobre esta matéria, bem como as do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne aos princípios gerais, garantias, funcionamento de órgãos colegiais e notificações.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições gerais sobre esta matéria, bem como as do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne aos princípios gerais, garantias, funcionamento de órgãos colegiais e notificações.