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Artigo 38.º — Pedido de averbamento

Vigente desde: 26/09/2018

Os pedidos de averbamento, efetuados mediante requerimento formulado preferencialmente em requerimento próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal, acompanhado da exibição do documento de identificação civil e de identificação fiscal, são instruídos com os seguintes elementos:

  1. a)Para averbamento de requerente:
    1. i)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
    2. ii)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial, fotocópia autenticada ou indicação do código de acesso à certidão permanente, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
  2. b)Para averbamento de técnico autor do projeto ou coordenador dos projetos e do diretor de fiscalização de obra:
    1. i)Termo de responsabilidade do novo técnico, coordenador ou diretor de fiscalização de obra;
    2. ii)Declaração das habilitações do técnico ou coordenador, emitida pela respetiva ordem ou associação profissional;
    3. iii)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, na sua redação atual; Para averbamento de técnico responsável pela obra.
  3. c)Para averbamento do diretor de obra ou dos técnicos que conduzem a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades:
    1. i)Termo de responsabilidade do novo técnico;
    2. ii)Declaração das habilitações do técnico, emitida pela respetiva ordem ou associação profissional;
    3. iii)Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviço por parte da empresa responsável pela execução da obra;
    4. iv)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, na sua redação atual; Para averbamento de técnico responsável pela obra.
    5. v)Livro de obra.
  4. d)Para averbamento de construtor ou empresa construtora:
    1. i)Apólice de seguro de construção, quando legalmente exigível;
    2. ii)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
    3. iii)Cópia do título habilitante para o exercício da atividade de construção ou indicação dos respetivos números atribuídos pelo IMPIC, I. P.
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