É alterado o Quadro I constante do Anexo I da Resolução de Conselho de Ministros n.º 147/2003, de 29 de agosto, que se publica em Anexo ao presente Aviso e dele faz parte integrante.
É alterado o Quadro I constante do Anexo I da Resolução de Conselho de Ministros n.º 147/2003, de 29 de agosto, que se publica em Anexo ao presente Aviso e dele faz parte integrante.