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Artigo 8.º — Âmbito das propostas

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -As propostas apresentadas no âmbito do OPV devem conter os seguintes requisitos:
    1. a)Convergência em termos de custos com a verba atribuída, anualmente, pela Junta de Freguesia;
    2. b)Inclusão no âmbito das competências da Junta de Freguesia;
    3. c)Manifesto interesse público;
    4. d)Inexistência de fins lucrativos;
    5. e)Viabilidade em termos de custos de manutenção.
  2. 2 -As propostas apresentadas devem:
    1. a)Ser clara e concreta;
    2. b)Incidir sobre o domínio público;
    3. c)Respeitar o valor máximo afeto ao OPV;
    4. d)Ser tecnicamente exequíveis.
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