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Artigo 32.º — Pedidos de cedência

Vigente desde: 21/01/2022
  1. 1 -Os pedidos de cedência do Teatro Municipal da Guarda, devem ser dirigidos por escrito à Câmara Municipal da Guarda com um mínimo de 30 dias de antecedência relativamente à data pretendida, sob pena da possibilidade de indeferimento dos mesmos por extemporaneidade.
  2. 2 -Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:
    1. a)A data de entrada do pedido;
    2. b)O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades a que a cedência se destina;
    3. c)As capacidades demonstradas pela entidade requisitante, caso esta condição se aplique, determinadas pela consistência dos projetos já levados a cabo e a que a mesma se propõe e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;
    4. d)Situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante, caso esta condição se aplique.
  3. 3 -O pedido escrito deve conter os elementos constantes do artigo 9.º do presente regulamento.
  4. 4 -Poderá ser acordado o pagamento dos preços previstos ou fixadas condições mais favoráveis a entidades que desenvolvam atividades de interesse para o município, designadamente no âmbito da promoção e realização de atividades e eventos nos domínios da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico, da consciência ambiental e dos conhecimentos científicos, mediante uma percentagem de receita da bilheteira, ou por meio de protocolo a celebrar com as mesmas.
  5. 5 -O montante devido deverá ser pago na Câmara Municipal da Guarda mediante guias emitidas pelo serviço competente, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação referida no artigo 20.º
  6. 6 -Quando se trate de cedência por período superior a um mês o pagamento dos preços poderá ser feito relativamente a cada período mensal, devendo o mesmo ser efetuado até oito dias antes do período a que se refere o pagamento.
  7. 7 -A decisão quanto à cedência das instalações é da competência do Presidente da Câmara ou do Vereador da Cultura ou outrem com competências delegadas.
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