Aviso n.º 13823/2023
10.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha
- Emissor
- Município de Albergaria-a-Velha
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/07/2023
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- 4 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares de ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas a essa proibição, as referidas no n.º 1 do presente artigo e/ou outras que venham a ser definidas em regulamento municipal.
- 5 -[...]
616618093