O presente título deste Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, e do Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março, e demais legislação em vigor aplicável a parques de campismo públicos.