O presente título deste regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, e da Lei n.º 30/2004, de 21 de julho.
O presente título deste regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, e da Lei n.º 30/2004, de 21 de julho.