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Artigo 10.º-A — Majoração

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -A bolsa prevista no presente regulamento será alvo de uma majoração de 10 % nos seguintes casos:
    1. a)Agregados familiares monoparentais;
    2. b)Agregados familiares sinalizados num contexto de violência doméstica;
    3. c)Agregados familiares em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
    4. d)Agregados familiares em que existam elementos portadores de doenças crónicas e incapacitantes ou com grau de incapacidade superior a 60 %;
    5. e)Agregados familiares onde se verifique a existência de mais algum estudante a frequentar o ensino superior.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, devem as situações previstas no número anterior ser atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais;
    2. b)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
    3. c)No caso das alíneas c) e d), documento idóneo emitido por médico ou por autoridade de saúde competente;
    4. d)No caso da alínea e), comprovativo de matrícula emitida pelo estabelecimento de ensino superior.
  3. 3 -As majorações previstas no n.º 1 não são cumulativas e serão consideradas apenas no ato de candidatura.
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