- 1 -É revogado o art. 13.º
- 2 -A revogação do protocolo previsto no art. 7.º n.º 4 entre o Município de Fronteira, a Associação Nacional de Farmácias e a Dignitude, IPSS determinará a repristinação das normas referentes ao reembolso de despesas até à data da entrada em vigor da presente alteração.
Artigo 6.º
Vigente desde: 05/09/2019