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Artigo 43.º — Formalização do pedido

Vigente desde: 21/07/2021
  1. 1 -O pedido de apoio deverá ser dirigido ao Município de Alvaiázere através de requerimento próprio.
  2. 2 -O pedido de apoio referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Memória descritiva do projeto de investimento, referindo nomeadamente a área de construção, as matérias-primas a utilizar e o processo produtivo, caracterizando a finalidade económica pretendida e explicitando os objetivos a alcançar;
    2. b)Estimativa do montante do investimento;
    3. c)Previsão do número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação;
    4. d)Demonstração sumária de viabilidade económico-financeira do projeto ou investimento;
    5. e)Faseamento e calendarização do investimento a realizar;
    6. f)Caracterização do sistema de efluentes e resíduos;
    7. g)Documentos de habilitação exigidos nas condições de acesso;
    8. h)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;
    9. i)Identificação e fundamentação do tipo de apoio pretendido e informação sobre outros apoios recebidos para o investimento e respetivos montantes.
    10. j)A Câmara de Alvaiázere reserva-se o direito de pedir, no processo de candidatura, todas e quaisquer provas documentais, ainda que não identificadas no presente regulamento, que justifiquem a viabilidade e elegibilidade do projeto.
  3. 3 -Os pedidos de apoio devem ser formalizados antes da apresentação do pedido de licenciamento do empreendimento ou antes do deferimento do licenciamento ou de outro procedimento de controlo prévio.
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