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Artigo 55.º — Tramitação do procedimento

Vigente desde: 21/07/2021
  1. 1 -O pedido de atribuição do incentivo é formalizado através de requerimento dirigido ao Município de Alvaiázere.
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Declaração de situação regularizada junto da Segurança Social e Finanças;
    2. b)Comprovativo de domicílio fiscal ou sede no concelho de Alvaiázere;
    3. c)Declaração sob compromisso de honra de que manterá o posto de trabalho objeto de incentivo por um período mínimo de três anos, contados da data da concessão do apoio;
    4. d)Cópia do Cartão de Cidadão;
    5. e)Cópia do Pacto Social, no caso de ser pessoa coletiva e se existir;
    6. f)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva ou certidão permanente ou o seu código de acesso, se aplicável;
    7. g)Cópia da declaração de início de atividade;
    8. h)Cópia de documento comprovativo do licenciamento para o exercício de atividade.
  3. 3 -O procedimento para a concessão do incentivo processar-se-á da seguinte forma:
    1. a)Apresentação do requerimento para atribuição do incentivo instruído com os documentos identificados no número anterior;
    2. b)Análise pelo Gabinete de Planeamento Estratégico e respetivo pedido de cabimento da despesa aos Serviços de Contabilidade;
    3. c)Decisão, sob a forma de despacho com informação prévia dos serviços competentes;
    4. d)Liquidação do incentivo até ao montante global e máximo de 2.000,00 (euro) (dois mil euros).
  4. 4 -Constatando-se a falta de algum dos documentos de instrução, será o candidato notificado para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar a documentação em falta, sob pena de não admissão da candidatura.
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