- 1 -As candidaturas para cedência de lotes serão entregues no Município de Alvaiázere, devendo ainda os candidatos apresentar toda a documentação que acharem pertinente para a análise do Município relativamente à implementação do projeto.
- 2 -A cedência de lotes terá que ser efetuada de forma aberta, transparente e não discriminatória, preferencialmente por hasta pública, não existindo por parte do Município qualquer reserva de lotes.
Artigo 61.º — Candidatura
Vigente desde: 21/07/2021