- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
a.1) [...]
a.2) [...]
a.3) [...]
- b)[...]
b.1) [...]
b.2) [...]
b.3) [...]
b.4) [...]
- 3 -[...].
- 4 -Sempre que a identificação do património referenciado suscite dúvidas devidamente fundamentadas, aplicar-se-ão as disposições previstas nos artigos 14.º a 18.º do presente Regulamento apenas ao património referenciado a que os serviços municipais competentes e, se aplicável, a entidade da tutela competente, reconheçam e demonstrem o seu interesse histórico, cultural, arquitetónico, arqueológico, geológico, natural e paisagístico, artístico, científico, técnico, social ou simbólico, de antiguidade ou raridade.
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 30/05/2025