Artigo 58.º — [...]

Vigente desde: 30/05/2025

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Instalações industriais ligadas à produção florestal, agrícola, pecuária e de transformação de recursos geológicos e energéticos;
4. d)[...]
d.1) [...]
d.2) [...]
d.3) [...]
d.4) [...]
1. e)[...]
2. f)[...]
3. g)[...]
4. h)[...]
5. i)[...]
6. j)[...]
7. k)[...]
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