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Artigo 75.º — [...]

Vigente desde: 30/05/2025
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Comércio e serviços complementares às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
    3. c)Estabelecimentos industriais ligados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, compatíveis com o uso habitacional;
    4. d)Armazéns ligados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]

    g.1) [...]

    g.2) [...]

    1. h)[...]
    2. i)[...]
    3. j)[...]
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
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