Artigo 95.º — [...]

Vigente desde: 30/05/2025

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Espaços Habitacionais de Tipo III, que correspondem a áreas dos restantes aglomerados que constituem a base da rede urbana municipal, com uma ocupação predominantemente habitacional em edifícios unifamiliares, ou outras áreas de dimensão significativa com características urbanas por via de alvará de loteamento em vigor.