- 1 -O pedido de licença para reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento cujo modelo consta do Anexo VI do presente Regulamento, dirigido à Junta de Freguesia de Redondo, instruído com o projecto da obra, em duplicado, no caso dos jazigos, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Redondo e nas sepulturas perpétuas, croqui da construção, devendo do requerimento constar o prazo previsto para a execução da obra.
- 2 -Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
- 3 -Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas.
Artigo 42.º — Licenciamento
Vigente desde: 29/01/2018