Constituem direitos do Município:
- a)Assegurar a inscrição dos participantes;
- b)Receber o pagamento previsto no ponto 1. do artigo 8.º;
- c)Solicitar as informações necessárias relativas aos participantes;
- d)Alterar, pontualmente o programa definido sempre que surjam imprevistos técnicos ou logísticos, informando os participantes com a devida antecedência.