Constituem deveres do Município:
- a)Cumprir o referido programa;
- b)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças através de monitores;
- c)Acompanhar e avaliar o desenrolar das atividades desenvolvidas;
- d)Designar o coordenador do programa Vidigueira Férias;
- e)Assegurar o direito a seguro de acidentes pessoais aos participantes do programa.