Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do secretariado executivo intermunicipal e os dirigentes titulares de cargo de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do secretariado executivo intermunicipal e os dirigentes titulares de cargo de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do secretariado executivo intermunicipal e os dirigentes titulares de cargo de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações aos trabalhadores da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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