Os conceitos técnicos e definições adotados neste regulamento são os que constam da legislação em vigor, nomeadamente no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.
Os conceitos técnicos e definições adotados neste regulamento são os que constam da legislação em vigor, nomeadamente no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.