Regulamento dos Mercados Locais de Produtores de Sátão
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, artigo 101.º do CPA, e artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e alínea k) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Os mercados locais de produtores funcionará nos recintos para tais designados: na Rua Visconde do Banho em Sátão; no Largo do Ladário, freguesia de São Miguel de Vila Boa e no Largo em Lamas, freguesia de Ferreira de Aves.
A Entidade Promotora do mercado local de produtores é a Câmara Municipal de Sátão, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.
Compete à Entidade Promotora:
A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo I, a qual deverá ser remetida para a Câmara Municipal de Sátão, sita na Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: [email protected], ou entregue pessoalmente junto dos serviços de atendimento da Câmara Municipal no prazo designado pela Câmara Municipal e publicado através de edital.
A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:
A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Câmara Municipal.
O mercado local de produtores será realizado aos Domingos e terá um horário das 9h00 às 18h00, sendo a periodicidade e o horário do mesmo publicitados por edital.
A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora.
Aos produtores locais assiste o direito de:
Para além dos deveres estipulados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, constituem também deveres dos produtores:
É expressamente proibido aos produtores locais:
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
313466545