- 1 -Podem beneficiar, gratuitamente, do STDPV, os idosos que reúnam as seguintes condições:
- a)Ter residência permanente no concelho da Praia da Vitória;
- b)Ter idade igual ou superior a 60 anos;
- c)Apresentar um rendimento mensal per capita de (RMPC), depois de deduzido as despesas fixas de saúde e habitação, igual ou inferior ao Salário Mínimo Regional (SMR), no caso de pessoas que coabitem; no caso da pessoa residir sozinha, aplica-se 1,5 do SMR.
- d)Ter rede fixa de telefone no local de instalação do equipamento fixo.
- 2 -Constitui exceção à alínea b) do n.º anterior, os casos de comprovado grau de incapacidade ou dependência, que vivam em situação de isolamento ou insegurança.
Artigo 3.º — Beneficiários
Vigente desde: 21/11/2017