- 1 -O CMAACB é um órgão de reflexão e consulta que pretende representar a população e diversas entidades e organizações junto dos decisores políticos, de modo a estabelecer o debate e a participação relativamente a temáticas relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal e regional.
- 2 -O CMAACB funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo essencialmente uma função deliberativa que é assegurada pela Mesa.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Ambiente do Município e Ação Climática de Braga
Vigente desde: 21/07/2023