Aviso n.º 13928/2017
Alteração ao PDM de Vagos
- Emissor
- Município de Vagos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/11/2017
Capítulo VII - Disposições Finais e Complementares
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -São considerados compatíveis ficando excecionados dos parâmetros urbanísticos da categoria de espaço em que se inserem, as atividades, estabelecimentos, explorações, instalações e edificações, abrangidas por regimes legais, específicos para situações de regularização, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, que tenham obtido parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito do procedimento de regularização.
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