- a)O presente regulamento aplica-se a todas as crianças residentes na Freguesia de Galveias;
- b)São beneficiárias as pessoas inseridas em agregados familiares, ou pessoas isoladas que sejam residentes e estejam recenseadas na Freguesia de Galveias, há pelo menos 1 ano.
Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários
Vigente desde: 23/01/2019