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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 28/09/2018

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

  1. 1 -«Veículo» - que abrange as seguintes classes e subclasses:
    1. a)Automóveis ligeiros e pesados:
      1. i)Passageiros;
      2. ii)Mercadorias;
      3. iii)Mistos;
      4. iv)Tratores;
      5. v)Especiais;
    2. b)Velocípedes;
    3. c)Veículos agrícolas:
      1. i)Trator agrícola ou florestal;
      2. ii)Máquina agrícola ou florestal;
      3. iii)Motocultivador;
      4. iv)Tratocarro;
    4. d)Reboques:
      1. i)Reboques;
      2. ii)Semirreboques;
      3. iii)Máquina agrícola ou florestal rebocável;
      4. iv)Máquina industrial rebocável;
    5. e)outras classes ou tipos de veículos previstos no Código de Estrada.
  2. 2 -«Parque de estacionamento» - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;
  3. 3 -«Veículo abandonado»:
    1. a)Aquele cujo proprietário tenha assinado declaração expressa nesse sentido;
    2. b)Aquele que não tenha sido reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 30 ou 45 dias, consoante o estado de deterioração do veículo, de acordo com o estabelecido no Código de Estrada.
  4. 4 -«Veículo em fim de vida (VFV)» - veículo que constitui um resíduo de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
  5. 5 -«Zona de estacionamento» - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.
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