O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à ocupação do espaço público ou afeto ao domínio público municipal, bem como à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, visíveis do espaço público.
Abrange igualmente a utilização do espaço público para instalação de suportes publicitários e para ocupações decorrentes de operações urbanísticas, em toda a área do Município de Alcanena, tais com
- a)As condições de ocupação do espaço público;
- b)As regras aplicáveis à instalação de mobiliário urbano e equipamentos;
- c)O regime de afixação, inscrição e difusão de publicidade visível do espaço público;
- d)Eventos e atividades ocasionais;
- e)Ocupações associadas a obras;
- f)Os procedimentos administrativos aplicáveis a cada tipo de ocupação.