- 1 -O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
- 2 -A contagem dos prazos, comunicações, notificações e demais efeitos jurídicos rege-se pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
ANEXO I
Pedido de Averbamento de Titular de Licenciamento de Publicidade
Exmº. (*) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
(Nome)___, titular do BI/ Cartão de Cidadão n.º ___, emitida por ___, válido até ___ de ___ de ___, contribuinte n.º ___, residente em (ou com sede em)___.
Vem solicitar averbamento no que respeita ao licenciamento da publicidade titulado pela guia n.º ___, datada de ___de ___de ___, por forma a que passe a contar que o titular é:
(Nome) ___, titular do BI/Cartão de Cidadão n.º ___, emitido por ___, válido até ___ de ___ de ___, contribuinte n.º ___, residente em (ou com sede em)___
Qualidade em que faz o pedido: ___
Fundamento do pedido:
___
Junto os seguintes documentos:
___
Pede deferimento, ___, ___/___/___
O requerente___
Recebi e verifiquei os documentos mencionados
Taxa paga pela guia n.º de ___/___/___
O trabalhador do Município ___n.º___
ANEXO II
Licenciamento de publicidade pago pela guia n.º
___ de ___/___/___
Titular___
Contribuinte n.º___
Residência/sede em ___
Estabelecimento ___
Sito em ___
Suporte publicitário: ___
Validade ___/___/___
320004619
Artigo 74.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2026