- 1 -Considerando a vulnerabilidade hidrogeológica do meio cársico, é expressamente proibida a rejeição de águas residuais através de sistemas de infiltração no solo.
- 2 -A drenagem das águas residuais provenientes das instalações sociais de cada uma das pedreiras será efetuada para fossa séptica estanque, esgotada periodicamente por empresa credenciada para o efeito.
- 3 -Com o objetivo de minimizar os efeitos de eventuais acidentes, que possam levar à contaminação dos recursos hídricos subterrâneos, durante as atividades de extração e exploração dos recursos minerais deverão ser desenvolvidos métodos a aplicar em infraestruturas e processos de trabalho que os reduzam significativamente, nomeadamente:
- a)Parquear máquinas nas áreas consignadas para o efeito, salvo avaria, de forma a evitar derrames acidentais de óleos e combustíveis em áreas não preparadas para o efeito;
- b)Em caso de derrames acidentais de fluidos de equipamentos, deverão ser adotadas medidas que restrinjam de imediato o derrame e impeçam a contaminação dos solos e águas;
- c)Criar locais destinados à manutenção e ao abastecimento de combustíveis de veículos e máquinas, que deverão ser impermeabilizados e delimitados por um sistema de contenção que permita o confinamento de fluidos acidentalmente derramados;
- d)Criar sistemas de recirculação de água, através da instalação de sistemas de decantação, que permitam uma utilização maximizada da água em circuito fechado, e assim realizar a sua correta gestão;
- e)Interdição de rejeição de águas residuais através de sistemas de infiltração no solo em massas de água subterrâneas cársicas.
Artigo 26.º — Recursos Hídricos
Vigente desde: 22/07/2021