Artigo 67.º — Aprovação e revisão dos estatutos

Vigente desde: 15/09/2020

1 -Os presentes estatutos e futuras alterações serão aprovados pela CEP, em assembleia geral, como entidade instituidora, e carecem de registo governamental.
2 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
1. a)De quatro em quatro anos;
2. b)Em qualquer momento, por decisão da direção da CEP;
3. c)Sempre que a legislação em vigor o obrigue.
3 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)O presidente do instituto;
2. b)A direção da CEP.