Os actos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjectivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas
3 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco da Silva Álvares.
ANEXO
Delimitação da suspensão parcial do Pano Geral da Urbanização das Furnas
(ver documento original)
202145652