- 1 -A programação prevista para a execução do PPHGX é a constante no programa de execução e plano de financiamento que integra o plano, devendo, nos termos da lei, os futuros proprietários das parcelas abrangidas pelo Plano, adequar as suas pretensões aos objectivos e prioridades por ele previstas.
- 2 -O disposto no número anterior implica para os proprietários, nomeadamente, a obrigação de promoverem a conservação e gestão dos espaços afectos à estrutura ecológica fundamental e complementar, nos termos previstos no presente regulamento.
Artigo 51.º — Programação
Vigente desde: 07/08/2009