- 1 -O PPHGX define a situação fundiária da respectiva área de intervenção, consagrando os termos da transformação pretendida, conforme consta na planta de justaposição entre a divisão cadastral existente e o parcelamento proposto - PDP42, a qual faz parte integrante deste plano.
- 2 -Os actos de registo predial decorrentes da operação de transformação fundiária podem ser concretizados faseadamente, de acordo com as unidades de execução definidas na planta de implantação geral ou de uma só vez.
Artigo 52.º — Transformação fundiária
Vigente desde: 07/08/2009