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Artigo 6.º — Identificação e regime

Vigente desde: 07/08/2009
  1. 1 -Na área de intervenção do PPHGX, identificam-se as seguintes as servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    3. c)Domínio Público Hídrico;
    4. d)Marco geodésico;
    5. e)Estrada nacional (EN256), estrada municipal (EM514) e respectivas faixas de protecção;
    6. f)Habitats protegidos pela directiva habitats;
    7. g)Área de protecção a vestígios arqueológicos;
      1. i)Proposta de desanexação e desafectação de áreas inseridas em RAN e REN.
  2. 2 -As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
  3. 3 -A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto nos regimes jurídicos respectivos cumulativamente, com as disposições do presente Regulamento que com eles sejam compatíveis.
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