- 1 -No ato da inscrição devem ser apresentados ou entregues os seguintes elementos:
- a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Cartão de Contribuinte/Passaporte e Cartão de Contribuinte;
- b)Entrega de termo de responsabilidade assinado pelo Encarregado de Educação, no caso do utente ser menor de 18 anos);
- c)Entrega de declaração em como possui seguro que cubra os riscos inerentes à atividade desportiva e caso não queira aderir ao seguro disponibilizado pela Câmara Municipal de Sintra;
- d)Entrega de cópia de documento comprovativo da situação do utente, adequado à instrução processual da redução de taxa, quando admissível;
- e)Entrega da declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais.
- 2 -Não é admitido o início das atividades do utente sem que os elementos das alíneas a) a c) do número anterior sejam exibidos ou entregues, consoante o caso.
- 3 -A não entrega do documento referido na alínea d) do n.º 1 implica o indeferimento liminar do pedido de redução e o pagamento integral da quantia a que haja lugar.
Artigo 23.º — Inscrições
Vigente desde: 09/09/2019