Art.º 41 · Aviso n.º 14011/2019 — Modalidades de Utilização dos Campos de Ténis

1 -A utilização dos Campos de Ténis pode ser feita:
1. a)Em regime livre das instalações por parte de indivíduos e/ou entidades públicas ou privadas;
2. b)Integrado nas classes e atividades da Escola de Ténis.
2 -A atividade de Utilização em Regime Livre encontra-se sujeita às seguintes regras e procedimentos:
1. a)O acesso à utilização dos Campos de Ténis em Regime Livre deve ser solicitado na secretaria da Instalação Desportiva Municipal;
2. b)A reserva dos Campos de Ténis é feita através de marcação prévia;
3. c)Os utilizadores dos Campos de Ténis pagam uma taxa de acordo com o previsto na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
3 -A atividade de Utilização em através da Escola de Tênis encontra-se sujeita às seguintes regras e procedimentos:
1. a)No ato da inscrição devem ser apresentados ou entregues os seguintes elementos:
  1. i)Apresentação de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e Cartão de Contribuinte/Passaporte e Cartão de Contribuinte;
  2. ii)Entrega de termo de responsabilidade assinado pelo Encarregado de Educação, no caso do utente ser menor de 18 anos);
  3. iii)Entrega de declaração em como possui seguro que cubra os riscos inerentes à atividade desportiva e caso não queira aderir ao seguro disponibilizado pela Câmara Municipal de Sintra;
  4. iv)Entrega de cópia de documento comprovativo da situação do utente, adequado à instrução processual da redução de taxa, quando admissível;
  5. v)Entrega da declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais.
2. b)Não é admitido o início da atividade do utente sem que os elementos das subalíneas i) a iii) referidos na alínea anterior sejam entregues.
3. c)A não entrega do documento referido na subalínea iv) da alínea a) implica o indeferimento liminar do pedido de redução e o pagamento integral da quantia a que haja lugar.
4. d)Não se efetuam reservas de inscrição nas atividades.

Artigo 41.º — Modalidades de Utilização dos Campos de Ténis