Art.º 2 · Aviso n.º 14013/2025/2 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso aos apoios de caráter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Penela.
2 -Podem aceder aos apoios referidos no número anterior os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social precária e/ou em situação de vulnerabilidade, com residência na área do Município de Penela.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito