Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios de Caráter Eventual.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências para as câmaras municipais, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com o desígnio de reforçar de forma significativa a eficiência e rigor da concessão de apoios sociais públicos e o Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, que publica o mapa com os encargos anuais e com as competências descentralizadas no âmbito da ação social.
A atribuição do apoio económico, nos termos previstos pelo presente Regulamento, rege-se pelos princípios da solidariedade, igualdade de género, subsidiariedade, justiça, igualdade, equidade, imparcialidade, transparência, personalização e flexibilidade.
O pedido deve ser apresentado no Secção de Ação Social e Igualdade, em impresso próprio, mediante:
Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:
RC = (RAF-DAF)/N
RC - Rendimento per capita
RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar
DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar
N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo.
O requerente;
O cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
Consideram-se elementos excluídos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
O processo de validação e análise dos pedidos de apoio económico é da competência da Secção de Ação Social e Igualdade, mediante o diagnóstico da situação sociofamiliar apresentado.
Compete ao(a) Presidente de Câmara Municipal de Penela a aprovação do apoio económico ou ao Vereador/a com competências delegadas.
O apoio económico de caráter eventual não poderá ser acumulado com outro apoio municipal da mesma natureza
As competências atribuídas no Presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação no/a Vereador/a a tempo inteiro, com o Pelouro da Ação Social.
O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedece ao previsto no RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.
As dúvidas e omissões na aplicação das normas deste Regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Penela, mediante proposta dos Serviços Municipais competentes.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, nos termos da lei.
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