Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º — Usos complementares e compatíveis

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -Constituem usos complementares ou compatíveis do uso dominante os afetos a:
    1. a)Produção, transformação, armazenamento e comercialização de produtos decorrentes da exploração, incluindo as instalações necessárias, genericamente designadas de apoios agrícolas;
    2. b)Indústria e comércio diretamente ligados à atividade agrícola;
    3. c)Habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola;
    4. d)Aproveitamento de recursos energéticos e geológicos;
    5. e)Empreendimentos turísticos;
    6. f)Equipamentos que visem usos de interesse público, compatíveis com o estatuto de solo rústico;
  2. 2 -Consideram-se ainda compatíveis as instalações especiais, conforme estabelecido no artigo 31.º
Comparar versões deste artigo