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Artigo 36.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -Apoios agrícolas:
    1. a)O índice de utilização do solo (Iu) não exceda 0,15 relativamente à área do prédio;
    2. a)A altura da fachada não seja superior a 6 metros, salvo por razões de ordem técnica.
  2. 2 -Estabelecimentos industriais ou comerciais:
    1. a)Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;
    2. b)A área máxima de construção, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior, simultaneamente, a 5000 m² e à resultante da aplicação de um índice de impermeabilização do solo de 80 % aplicado ao prédio;
    3. c)A altura da fachada não seja superior a 9 metros, salvo por razões de ordem técnica.
  3. 3 -Habitação própria e permanente de agricultores:
    1. a)Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola e dispor de uma área mínima de 15 000 m²;
    2. b)A área máxima de implantação e impermeabilização do solo, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode exceder 300 m²;
    3. c)A altura da fachada não seja superior a 7 metros.
  4. 4 -Prospeção e exploração de recursos geológicos:
    1. a)A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;
    2. b)A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 10 % da área de exploração.
  5. 5 -Empreendimentos turísticos: Nas modalidades e termos estabelecidos no artigo 33.º
  6. 6 -Equipamentos de interesse público:
    1. a)O índice de utilização do solo não exceda 0,30 da área do prédio;
    2. b)O acréscimo de área de construção, nas obras de ampliação, não exceda o maior dos valores correspondentes a 50 % da área de construção original ou ao limite imposto pela alínea anterior;
    3. c)A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo no caso de estruturas com exigências técnicas especiais, desde que com soluções devidamente integradas na paisagem.
    4. d)A edificabilidade resultante da aplicação dos parâmetros urbanísticos poderá ser concretizada em edifícios não contíguos.
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