Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
- 1 -Nas operações de loteamento são previstas áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva ou habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, de acordo com os seguintes parâmetros:
- a)Habitação em moradia unifamiliar: 40 m2/fogo;
- b)Habitação coletiva, comércio e serviços: 40 m2/120 m2 de área de construção de habitação, comércio ou serviços;
- c)Indústria, logística ou armazéns: 30 m2/100 m2 de área de construção de indústria, logística ou armazéns.
- 2 -Os parâmetros definidos no número anterior envolvem quer as parcelas de natureza privada quer as parcelas a ceder ao Município.