- 1 -O presente Regulamento interno visa definir as normas de funcionamento do Porto de Abrigo para Pescadores na Cova do Chegado, sito na Freguesia da Murtosa, (adiante designado abreviadamente apenas por Porto de Abrigo), devendo ser cumprido por todos os seus utilizadores.
- 2 -Todas as instalações, equipamentos e meios que constituem o Porto de Abrigo são propriedade da Câmara Municipal da Murtosa (adiante também designada abreviadamente apenas por Câmara)
Artigo 1.º
Vigente desde: 01/10/2018